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ESTES SÃO OS TERMOS QUE DETERMINARÃO O NOSSO RELACIONAMENTO

Este contrato refere-se ao sistema ou software de gestão para empresas Check&out, abrangendo qualquer uma de suas versões.

A utilização do software, mesmo que parcial ou a título de teste, indica que a LICENCIADA está ciente dos termos deste, concordando com os mesmos. Caso você não concorde com algo, você não deverá usar o Check&out.

Este contrato é documento legal entre a Check&out Sistemas LTDA, empresa desenvolvedora do software Check&out, (LICENCIANTE) e a portadora da licença de uso do software (LICENCIADA), sendo pessoa física ou jurídica. Ao adquirir a licença de uso do software, presume-se que este contrato foi devidamente lido e aceito compulsoriamente como base para o relacionamento entre a LICENCIANTE e a LICENCIADA.

Para efeitos de melhor entendimento, o sistema Check&out será referido neste contrato como software ou sistema.

Este software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais relativos a direitos autorais do Brasil e com os países que este possui relações diplomáticas, bem como por outras leis e tratados de propriedade intelectual. O software é licenciado para uso e não vendido.

Estes Termos podem ser, e provavelmente serão, revisados de tempos em tempos, e a versão mais atualizada será publicada em nosso site. A LICENCIANTE se reserva o direito de modificar as condições apresentadas nestes Termos de Uso, a qualquer tempo, por meio de atualização no próprio site, bem como por notificação por e-mail às LICENCIADAS. Caso você continue a acessar ou usar o sistema após as atualizações entrarem em vigor, fica entendido que você concorda em seguir os Termos atualizados.

O usuário, ao efetuar o pagamento e o devido registro do software junto à LICENCIANTE, adquire as Licenças de Uso sem possibilidade de alugar, revender, ceder, emprestar, transferir ou efetuar qualquer tipo de operação comercial onde os direitos de uso do software sejam transferidos do usuário que primeiro possui a licença em seu nome.

A Licença de Uso permite apenas o uso do software sem nenhuma ressalva adicional referente a produto ou serviço agregado, oferecido pela LICENCIANTE.

O software é disponibilizado no modelo SAAS (software como serviço), ou seja, o software é disponibilizado em forma de aluguel, sendo pago mensalmente de acordo com a quantidade de licenças e serviços contratados pela LICENCIADA.

O valor mensal para uso do software, cobrado pela LICENCIANTE, será definido no momento de aquisição da(s) LICENÇA(S) DE USO e pode sofrer modificações se a LICENCIADA optar por outro plano, novos serviços, ou outra quantidade de licenças oferecida pela LICENCIANTE.

Em caso de não pagamento dos valores referentes à mensalidade e/ou outros serviços, fica a LICENCIADA sujeita a interrupção temporária ou o cancelamento definitivo dos serviços prestados pela LICENCIANTE.

Passados 7 (sete) dias da mensalidade inadimplente, o acesso ao software poderá ser bloqueado e apenas liberado mediante pagamento da(s) mensalidade(s) em atraso.

A LICENCIANTE se reserva no direito de excluir todas as informações, acessos e a própria conta da LICENCIADA quando esta ultrapassar 180 dias como inativa e inadimplente.

Cada Licença de Uso refere-se à utilização do software por um usuário. Em caso de utilização para dois ou mais usuários deve-se adquirir licenças adicionais para acesso do sistema por outros computadores ou dispositivos conectados em rede ou através da internet.

Os planos de contratação e suas características (como preço, quantidade de usuários, espaço de armazenamento e outras) podem ser modificados, e mesmo extintos, por nós a qualquer momento. Contudo a LICENCIADA terá o direito de permanecer no plano que escolheu pelo prazo contratado. Faremos os melhores esforços para a migração automática para um plano compatível com as suas necessidades e a avisaremos sobre a alteração com no mínimo 30 dias de antecedência, oferecendo inclusive a possibilidade de cancelamento sem ônus, através do seu endereço de e-mail cadastrado no sistema.

O software é fornecido de forma online e sem nenhuma garantia de funcionamento referente a forma, período, condição, equipamento ou situações especiais de uso para os quais o software não foi inicialmente planejado.

O software foi desenvolvido para funcionar perfeitamente nos principais sistemas operacionais (Windows, MacOS e Linux) e pelos navegadores Google Chrome, Mozilla Firefox e Safari, desde que estejam com as versões atualizadas. Esta garantia não inclui os problemas originados por travamentos, conflitos ou falha de hardware, firewall interno de rede, conexão da Internet, rompimento de cabos submarinos ou intercontinentais, problemas de provedor de acesso à e-mails, ou qualquer outro recurso ou elemento diretamente controlado pelo sistema operacional.

Ao acessar este software, o usuário está ciente que o mesmo se encontra com todos os componentes e que não há obrigação da LICENCIANTE em fornecê-lo gravado em mídia de qualquer espécie referente a cópia e versão licenciada e bem como qualquer versão a ser lançada além da forma que o mesmo obteve.

O software poderá sofrer modificações, atualizações e adequações cujas alterações não serão em nenhum momento de obrigação da LICENCIANTE.

O software poderá ter modificado o seu sistema de proteção sem a necessidade de aviso prévio da LICENCIANTE para com o usuário. A LICENCIANTE reserva-se o direito de, periodicamente e sem prévio aviso, autenticar eletronicamente o software via sua rede. Tal autenticação poderá resultar no bloqueio do uso do software caso o mesmo tenha sido alterado, violado ou divulgado de alguma forma ou em algum meio. A LICENCIANTE rescindirá imediatamente a licença de uso para com o usuário identificado como portador da licença.

Quando ocorrer modificação do sistema de proteção do software, a LICENCIANTE fornecerá a nova senha ou chave eletrônica de acesso para os usuários devidamente licenciados e dentro do prazo de atualização, caso necessário.

A LICENCIANTE abdica de qualquer responsabilidade que venha ser atribuída ao usuário, bem como danos causados a equipamentos, sistemas, informações inseridas, redes e terceiros de forma direta ou indireta.

A responsabilidade da LICENCIADA inclui também a proteção da senha de acesso ao sistema. Caso alguém tenha acesso a ela, é a LICENCIADA quem irá assumir a responsabilidade sobre o que for feito por esta pessoa através do sistema. A LICENCIANTE não é responsável por invasões, acessos indevidos, adulterações, manipulações ou exclusões de seus dados, feitas por terceiros autorizados ou não por você. A LICENCIANTE não tem obrigação de custodiar ou fornecer logs ou registros de conexão de acesso à aplicação eventualmente direcionados à sua conta no sistema.

Caso identifique alguma falha, vulnerabilidade, instabilidade ou incidente envolvendo o sistema, a LICENCIADA concorda em manter sigilo e a informar imediatamente a LICENCIANTE, através do email (suporte@Check&out.com.br). O suporte técnico fornecido à LICENCIADA limita-se a esclarecimentos sobre o funcionamento do software e sua operação, assim sendo, pressupõe-se o mínimo de conhecimento do uso do computador por parte do(s) usuário(s), o que inclui o uso do computador e suas funções, o uso do sistema operacional sob o qual o sistema irá trabalhar, e do assunto que o software se propõe a resolver. Pressupõe-se também uma configuração adequada do computador no que se refere a utilização do software licenciado e o bom estado de funcionamento deste computador. O suporte técnico limita-se ao atendimento aos clientes, não estando incluídos neste serviço ligações telefônicas, que correm sempre por conta da LICENCIADA.

A LICENCIANTE não fornece manual informativo impresso. Quando o fizer, não possui nenhuma obrigação de refazer o mesmo com atualizações ou futuras versões. Os canais de atendimento do suporte técnico são disponibilizados de acordo com as limitações do plano contratado. O atendimento é em horário comercial, (das 08:30 às 11:30 e das 14:00 às 17:30) no fuso horário de Brasília, respeitando a disponibilidade dos atendentes. Os canais de atendimento são: correio eletrônico no endereço suporte@Check&out.com.br, chat online, abertura de chamados e telefone.

A LICENCIANTE não oferece garantias de qualquer tipo de suporte oferecido por seus técnicos ou representantes, bem como a LICENCIANTE não se responsabiliza por danos derivados de perdas de dados e corrupção de arquivos originados por problemas no uso do software. A LICENCIANTE empregará seus maiores esforços para manter o sistema disponível e em pleno funcionamento, contudo, todos os serviços de informática estão sujeitos a interrupções e paradas ocasionais, sendo que a LICENCIADA declara que possui ciência de que o sistema pode ficar indisponível por diversos motivos, como por exemplo, atualizações, melhorias, correções e manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), falhas de programação (“bugs”), problemas ocasionados por vírus, problemas de compatibilidade, falhas na rede, entre outros que estão fora do controle da LICENCIANTE, razão pela qual a LICENCIADA concorda expressamente com a inexistência de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito da disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do sistema. As partes acordam que em nenhuma hipótese, a LICENCIANTE será responsabilizada por quaisquer danos (incluindo danos morais, lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de prazos, perda de informações e outros prejuízos pecuniários) decorrentes de uso ou da impossibilidade de usar o sistema, ainda que a LICENCIANTE tenha sido alertada quanto à possibilidade destes danos.

A LICENCIANTE poderá a qualquer momento, acessar a conta da LICENCIADA, com o "acesso suporte", para fins de auxílio e atendimento à LICENCIADA, sempre que requisitado pela mesma. Todos os títulos e direitos autorais relativos ao software (incluindo, mas não se limitando, a quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, textos, códigos, imagens, arquivos incorporados ao software), os materiais impressos que o acompanhem e quaisquer cópias do software são de propriedade da LICENCIANTE. O software é protegido pelas leis de direitos autorais e tratados internacionais aplicáveis. Assim, a LICENCIADA deverá tratar o software como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vetada a reprodução dos materiais impressos e digitais que porventura venham a acompanhar o software.

A LICENCIANTE não terá obrigação em realizar customizações solicitadas, devendo estas solicitações serem aprovadas previamente pela LICENCIANTE. Todas as modificações, melhorias e correções efetuadas no software, mesmo que informadas, solicitadas, e eventualmente pagas pela LICENCIADA, ficam incorporadas ao software e sujeitas aos termos desta LICENÇA DE USO de software, podendo inclusive serem disponibilizadas pela LICENCIANTE a outras LICENCIADAS que utilizem o mesmo modelo de software, assim como a LICENCIADA pode eventualmente receber melhorias de funcionamento, correções e novos recursos no software que utiliza.

A LICENCIADA desde já concorda com modificações, implementação de novos recursos, ou ferramentas, ou melhorias ou correções no modelo de software que utiliza, ficando a critério da LICENCIANTE o gerenciamento e aprovação destas modificações no software. A disponibilidade das atualizações é feita pela LICENCIANTE de forma automática e online.

A LICENCIANTE oferece upgrade gratuito para a versão licenciada pelo período indeterminado, sendo que o LICENCIADA estará com o software atualizado sempre que houver novas funcionalidades, atualização e melhorias a contar da data do registro do software junto a LICENCIANTE.

Toda e qualquer informação inserida no software será mantida sob absoluto sigilo, cabendo à LICENCIANTE zelar pela ética e manipulação segura de todas as informações. Qualquer informação poderá apenas ser entregue ao usuário identificado como LICENCIADA e portador da licença principal. Além disso, você nos autoriza a usar seus dados para realizar estudos estatísticos e outros que poderão ser publicados de forma agregada em diferentes mídias públicas. De qualquer forma, seus dados individuais jamais poderão ser identificados publicamente, mantendo assim suas informações privadas e seguras.

O prazo para utilização do software é definido por tempo indeterminado. A LICENCIADA pode rescindir este contrato a qualquer momento, desde que informe expressamente a LICENCIANTE antes do vencimento de seu próximo pagamento, através do próprio software, utilizando a tela de configuração “Meu Plano” que é disponibilizada apenas o administrador da conta. Em nenhuma hipótese serão devolvidos quaisquer valores pagos.

A LICENCIANTE pode rescindir este contrato unilateralmente a qualquer momento, mediante aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem que incida qualquer penalidade à mesma e sem que seja devida qualquer tipo de indenização. Caso a LICENCIADA não cumpra com seus termos e condições, ou no caso de descumprimento de qualquer de suas obrigações contratuais, sem prejuízo de quaisquer outros direitos, a LICENCIANTE poderá rescindir este contrato, mediante comunicação via e-mail ou telefone, hipótese em que a LICENCIADA deverá eliminar todas as informações referentes ao software, bem como todos os seus componentes.

Caso a LICENCIADA não efetue o pagamento da mensalidade, passados 7 (sete) dias a conta será suspensa. Após 30 dias do vencimento da mensalidade e sem a devida quitação, a conta será cancelada automaticamente. A LICENCIADA poderá reativar sua conta cancelada em até 120 dias a partir da data em que a conta foi suspensa. Para a reativação de conta haverá um custo de R$ 200,00 (duzentos reais) e prazo de até 2 dias úteis para a liberação de acesso a conta.

Sendo necessário realizar a restauração por motivos de exclusão de dados ou mau uso do software por parte da LICENCIADA, será cobrada o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por restauração. Ao realizar a restauração, todas as informações cadastradas até o último backup serão restauradas, não sendo possível restaurar parte do sistema. Permissões de acesso não poderão ser restauradas, estas precisam ser gerenciadas pelo administrador da conta.

Em casos de cancelamento a LICENCIADA deve estar em dia com a mensalidade e formalizar a solicitação com o setor de suporte (suporte@Check&out.com.br). A LICENCIANTE disponibiliza o backup dos arquivos no próprio sistema durante a vigência do plano contratado. Os anexos/arquivos que foram feitos upload no sistema, independente do formato, não ficam salvos no backup. Sugere-se que seja feito o download para o computador local ou backup pessoal da LICENCIADA.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente pelo IGPM-FGV acumulado no período, ou no caso de extinção deste, de outro índice oficial equivalente que venha a substituí-lo.

Tudo quanto for devido, em razão deste contrato e que não comporte o processo executivo, será cobrado em ação competente, ficando a cargo do devedor, em qualquer caso, os honorários do advogado que o credor constitui para ressalva dos seus direitos.

Parágrafo Único: A infração de quaisquer das cláusulas ou condições do presente instrumento obriga a parte que der causa à rescisão, ressarcindo os prejuízos que causar à outra parte.

Se a LICENCIANTE identificar quebra de códigos fontes, e/ou cópia do produto para uso próprio, revenda, estudo, demonstrações por parte da LICENCIADA, fica estipulada multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

O Usuário não deverá, sob quaisquer circunstâncias, utilizar o software e seus serviços para:

Publicar, distribuir, armazenar, transferir de qualquer forma (incluindo, mas não se limitando a mensagens de texto, arquivos em anexo em quaisquer formatos, links da Internet) itens que:

Sejam indecentes, vulgares, maliciosas, ameaçadoras, difamatórias, falsas ou pornográficas;

Atentem contra a honra e dignidade, direitos e interesses legítimos de terceiros, promovam incitação ao ódio religioso, racial ou étnico, contenham elementos de violência, façam apologia a quaisquer atos ilegais, etc;

Violem os direitos intelectuais ou de identidade visual (incluindo copyrights, direitos conexos, de patente, etc) de terceiros;

Violem os direitos de menores de idade;

Contribuam para o aumento do interesse em distribuição de drogas, armas e munição, quaisquer formas de atividades terroristas, ilegais ou Nazistas;

Contenham informações que não tenham permissão para serem reveladas (que constituam segredos de estado, dados pessoais de terceiros, informações sigilosas por razões contratuais, relações fiduciárias do Usuário, etc);

Contenham vírus ou outros códigos de computador, programas, arquivos ou afins que tenham como objetivo danificar a funcionalidade de qualquer computador ou equipamento de telecomunicações e partes destes, incluindo servidores e outros componentes de infraestrutura de rede e software. O envio de malware é proibido em quaisquer formas, incluindo um código completo ou parte dele, quaisquer arquivos individuais de quaisquer formatos, assim como links de Internet que levem a eles;

Contenham anúncios publicitários que não tenham sido autorizados, spam (incluindo todas as formas de spam de motores de busca), flood, correntes de e-mail, esquemas de marketing multinível, formas de ganhar dinheiro pela internet (incluindo através de e-mail), informações provocando uma “reação em cadeia” ao enviar mensagens por recipientes e quaisquer informações similares que contenham profanidade;

Distribuição, revelação ou quaisquer outros usos que sejam proibidos ou restritos por lei, contrato ou similares.

Conectar e usar quaisquer softwares criados para burlar mecanismos de proteção ou agregar dados pessoais de outros Usuários, incluindo nomes de usuário, senhas, etc (phishing), assim como envio de e-mails em massa de qualquer conteúdo;

Enganar qualquer pessoa ao usar o nome de outrem e ao deliberadamente publicar, enviar mensagens, ou quaisquer usos ilegais de tal nome com propósito intencional de causar danos a alguém ou para ganho pessoal;

Exercer outras ações que sejam proibidas ou restritas pela lei internacional.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário entende, aceita e concorda que:

O Usuário é completamente e pessoalmente responsável pelo conteúdo e conformidade de todas as informações inseridas, incluindo todos os textos, software, música, áudio, fotos, arquivos gráficos, vídeos, etc. com a lei internacional;

O Usuário é completamente e pessoalmente responsável pela conformidade da maneira que utiliza as informações de outros Usuários e outras informações fornecidas no software com a lei internacional (incluindo mas não se limitando à propriedade intelectual e leis de proteção de dados);

O Usuário é completamente responsável pela segurança de sua conta (o nome de usuário e senha), assim como pelas ações tomadas em sua conta;

O Usuário não deverá causar quaisquer danos ao ambiente do software ou hardware do software ou a terceiros.

A LICENCIANTE efetua o backup dos dados do sistema diariamente, sempre às 23h59. O backup é mantido por 7 (sete) dias caso seja necessário efetuar alguma restauração.

É dever da LICENCIADA fazer cópias de seguranças (backups) dos dados cadastrados no sistema, restando pactuado que em hipótese alguma a LICENCIANTE será responsável pela perda de dados cadastrados.

A tolerância ou não do exercício de quaisquer direitos pactuados no presente instrumento por parte da LICENCIANTE não constitui novação, não serão tomados como renúncia dos direitos e não impedindo, portanto, o seu posterior exercício.

Nenhum vínculo se estabelece entre as partes LICENCIADAS, de natureza civil ou societária, bem como qualquer vínculo ou relacionamento empregatício ou trabalhista entre os prepostos de uma ou de outra.

Check&out Sistemas LTDA.